Elementos de caracterização ambiental do Projeto para efeitos do nº 2 do artigo 10º

Formulários

MODELO DE NOTA DE ENVIO À AUTORIDADE AMBIENTAL DE DOCUMENTAÇÃO PARA PROCESSO DE AIA

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MODELO PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL

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NOVA LEI DE AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)

O decreto-lei nº 27/2020 de 19 de março é uma revisão da antiga lei da AIA que vai permitir um novo regime da mesma. Para além de um conjunto alargado de clarificações e acertos introduzidos, procede com a categorização dos projetos, introduzindo diferentes tipos de avaliação em função do perfil de risco ambiental dos projetos.

Este decreto visa ainda a melhoria geral dos processos de avaliação e clarifica um conjunto de aspetos relacionados com a nomeação e funcionamento das Comissões de Avaliação.

As alterações estabelecidas pelo presente regime no que tange à atuação dos proponentes e das equipas por si contratadas para a elaboração dos Estudos de Impacte Ambiental deverão ter correspondência na criação de melhores condições para que a Autoridade da AIA possa dar resposta cabal às suas acrescidas e mais exigentes atribuições e competências.

A avaliação ambiental estratégica permite, assim, o planeamento e orientações ambientalmente sustentáveis para a elaboração dos planos de forma mais simples e célere.

Consulte aqui o BO referente a este decreto-lei.

PROCESSO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL

Para iniciar o processo de avaliação ambiental o Proponente deve apresentar à Autoridade Ambiental um conjunto de elementos de caracterização do Projeto.

Deverá, assim, prever-se a apresentação de uma memória descritiva do projeto (síntese dos estudos de viabilidade ou de engenharia que já tenham sido elaborados), com a descrição dos seguintes aspetos:

  • Tipologia do Projeto, sua justificação e objetivos, enquadramento legal
  • Processos e soluções tecnológicas previstos
  • Breve caracterização biofísica e socioeconómica da área de influência do Projeto

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REQUERIMENTO DE REGISTO DE CONSULTORES DE ESTUDOS AMBIENTAIS

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REQUERIMENTO DE REGISTO DE EMPRESAS DE ESTUDOS AMBIENTAIS

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